São Tomé e Príncipe: País adota Política Nacional de Proteção da Criança

O Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais, com o apoio técnico e financeiro do UNICEF, adotou recentemente uma Política Nacional de Proteção da Criança, o respetivo Plano de Ação e o Anteprojeto de alteração da Lei da Família. A Política Nacional de Proteção da Criança tem como objetivo geral definir o quadro para levar a cabo ações organizadas e concertadas capazes de prevenir todas as formas de violência contra a criança e reduzir consideravelmente as suas diversas manifestações.

Entre os objetivos específicos da Política Nacional de Proteção da Criança, destacam-se a elevação do estatuto da criança na sociedade e a consciencialização da população sobre o fenómeno da violência, as suas causas, consequências e formas de a combater; o reforço das competências educativas e de proteção dos pais e encarregados de educação; o engajamento das próprias crianças na sua autoproteção e nas ações de luta contra a violência; a funcionalidade dos vários sistemas de proteção nomeadamente a nível jurídico, institucional e dos recursos humanos.

São Tome e Principe

Moçambique e Brasil realizam discussões técnicas
para a assinatura de Acordo Bilateral em Segurança Social
Moçambique-Brasil

Delegações de Moçambique e do Brasil reuniram-se de 22 a 26 de fevereiro para levar a cabo discussões técnicas, visando a assinatura do Acordo Bilateral em matérias de Segurança Social. A terceira ronda das negociações entre as comitivas de Moçambique e do Brasil incidiram sobre a revisão de alguns pontos do Acordo discutidos na reunião realizada em Maputo, em Novembro de 2011, bem como na discussão do Regulamento Administrativo e de Formulários de Aplicação do Acordo.

No final do encontro, a chefe da comitiva brasileira agradeceu a hospitalidade, o profissionalismo e a flexibilidade nas discussões por parte da equipa moçambicana, salientando a necessidade de fortalecer as relações entre o Brasil e Moçambique de modo a assegurar a proteção social dos trabalhadores dos dois países. Da parte do representante da delegação moçambicana, foi sublinhada a importância de haver instrumentos que garantam a Segurança Social dos concidadãos moçambicanos que trabalham na diáspora, assim como dos estrangeiros a prestarem serviço em Moçambique.

CPLP: Seminário ACTION-Portugal reúne representantes
de alto nível dos PALOP e Timor-Leste em Turim

No âmbito do projeto ACTION-Portugal, foi realizado um seminário global sobre o “Reforço dos Sistemas de Proteção Social nos PALOP e Timor-Leste”, de 1 a 3 de março, no Campus do Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Turim, Itália. Reunindo delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, o seminário teve como objetivo analisar, refletir e debater sobre temas de atualidade e relevância para o fortalecimento de sistemas abrangentes de proteção social.

Outros dos objetivos prendeu-se com o conhecimento da situação atual e dos desafios futuros dos sistemas de proteção social dos PALOP e Timor-Leste com vista ao estabelecimento de sinergias e intercâmbios entre os países. Durante o evento, foi também analisado o trabalho em torno dos planos de ação para cada país em 2016. O evento contou com a participação de representantes de alto nível de ministérios, institutos e outros organismos estatais e governamentais com responsabilidades na área da proteção social, bem como com representantes da OIT.

CPLP

Angola: I Congresso Internacional de Direito do Trabalho
Angola

Nos dias 11 e 12 de fevereiro teve lugar o I Congresso Internacional de Direito do Trabalho, com o objetivo, entre outros, de promover a discussão e o debate sobre os desafios e perspetivas face a vigência da nova Lei Geral do Trabalho. Durante o evento foram debatidos, entre outros, temas relacionados com a Segurança Social em Angola, contando com a participação de representantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social que discursaram nos painéis sobre “O papel da Segurança Social no atual paradigma jus laboral: a experiência de Angola” e “O papel da Inspeção Geral do Trabalho”.

Durante os referidos painéis foi destacado o papel da proteção social enquanto garantia do direito ao trabalho e de cobertura da população ativa. Os responsáveis apontaram ainda que o desenvolvimento da Segurança Social consolida o atual paradigma constitucional do Direito do Trabalho em Angola, enquanto Direito Social, pois induz e obriga à formalização e democratização das relações laborais na sociedade e no mercado angolano.

Brasil: MTPS lança Programa Mulher Trabalhadora

O Ministério do Trabalho e Previdência Social lançou a 11 de março o Programa Mulher Trabalhadora, uma iniciativa que visa criar condições de equidade nas relações de trabalho, sendo a abordagem de género uma das abordagens mais prementes. O novo Programa apresenta-se como um importante instrumento na luta pela eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego.

O programa terá como objetivos centrais: articular e coordenar ações de defesa de direitos, fiscalização, qualificação profissional e incentivo à geração de rendimento social para todas as mulheres do país; divulgar informações sobre o papel da mulher no mundo do trabalho; reconhecer o compromisso das organizações com a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho; estimular e promover a autonomia da trabalhadora, favorecendo uma melhor inserção das mulheres no mundo do trabalho; estimular políticas que favoreçam o compartilhamento das tarefas domésticas entre homens e mulheres; e promover políticas públicas para a superação das desigualdades no mundo do trabalho.

Cabo Verde: ACTION Portugal organiza seminário sobre governação dos sistemas de proteção social

O seminário “Governação dos Sistemas de Proteção Social”, financiado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal no contexto do projeto ACTION/Portugal, que teve lugar de 26 a 28 de julho, debruçou-se sobre a governação do sistema de segurança social. O evento foi desenvolvido e organizado pelas equipas técnicas do CIF-OIT, da OIT em Genebra e na Cidade da Praia e do Instituto Nacional de Previdência Social de Cabo Verde (INPS) e contou com a participação de quadros dirigentes e técnicos do INPS, de Ministérios e instituições do Governo e dos parceiros sociais.

O evento teve como objetivos dar continuidade à estreita parceria e colaboração entre a OIT e as instituições cabo verdianas responsáveis pelo regime contributivo; analisar a situação atual do sistema de proteção social nacional; conhecer experiências a nível internacional de governação de sistemas de segurança social; reforçar parcerias e mecanismos de cooperação entre instituições; e definir estratégias e um primeiro plano de ação concertado e integrado pelas várias instituições envolvidas.

São Tome e Principe

Portugal: Rendimento Mínimo Garantido faz 20 anos
Moçambique-Brasil

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assinalou os 20 anos da criação do Rendimento Mínimo Garantido com o seminário «20 anos do RMG/RSI 1996-2016», realizado no dia 1 de julho, para uma reflexão sobre as últimas duas décadas do rendimento social de inserção e o futuro dos mínimos sociais. A criação do Rendimento Mínimo Garantido veio dar resposta à recomendação do Conselho de Ministros da União Europeia para que os Estados-membros reconhecessem «no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana».

A lei foi criada a 29 de junho de 1996 com o propósito de reconhecer a cada cidadão residente em Portugal o direito a um nível mínimo de subsistência, desde que se encontre numa situação de exclusão social e esteja ativamente disponível para seguir um caminho de inserção social. ​As alterações ao Rendimento Social de Inserção aprovadas em janeiro de 2016 traduziram-se no alargamento do nível de cobertura do rendimento bem como dos montantes médios atribuídos, aumentando o rendimento disponível das famílias abrangidas.

Angola: Acordo com UNICEF prevê o desenvolvimento de competências em matéria de proteção social

O Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) e a Universidade Católica de Angola assinaram no dia 7 de junho em Luanda um acordo com vista ao reforço das competências académicas no setor de proteção social. O projeto é apoiado pela União Europeia no âmbito de um programa desenvolvido em parceria com o Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS). Ao reforçar a capacidade dos quadros que prestam serviços de proteção social, este acordo permitirá, segundo as autoridades nacionais, aumentar a capacidade de resposta do Governo aos desafios enfrentados pelas populações mais vulneráveis do país.

Considerando o papel que a proteção social pode desempenhar na luta contra a pobreza e no acesso aos serviços públicos de saúde, educação e nutrição, espera-se que o desenvolvimento de capacidades neste setor contribua para a definição de estratégias e intervenções adaptadas às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis, sobretudo as crianças, e, em última instância, para a elaboração de políticas sociais que reforcem o sistema angola do proteção e assistência social.

CPLP

Moçambique: Curso de formação aborda os sistemas de monitorização e avaliação para políticas sociais
Angola

O Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) concluiu a primeira fase do curso de formação em Sistemas de Monitorização e Avaliação para Políticas Sociais na Universidade Eduardo Mondlane (UEM) em Maputo. No seguimento do curso de formação, que teve lugar de 13 de junho a 1 de julho, o Centro criou uma comunidade online em português, intitulada “Curso Monitoria e Avaliação — CAP Universidade Eduardo Mondlane/IPC-IG” na plataforma socialprotection.org, para que os participantes possam partilhar informação e esclarecer dúvidas acerca da iniciativa.

A fase final do curso terá lugar entre 10 e 12 de agosto, altura em que a equipa do IPC-IG regressará a Maputo. O curso é o resultado de uma parceria contínua entre o IPC-IG e o Centro de Análise de Políticas (CAP) da UEM, e faz parte do projeto “Brazil & Africa: Fighting Poverty and Empowering Women via South-South Cooperation”, financiado pelo Departamento do Reino Unido para o Desenvolvimento Internacional (DFID).

Brasil: Assistência social chega a 98,4 % do país em 2014

Segundo os dados recolhidos pelo Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) 2014, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) do Brasil, a rede de assistência social está presente em 98,4% dos municípios, correspondendo, no total, a 10.729 unidades de atendimento em todo o país. Em 2014, os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) passaram a somar 8.088 unidades em todo o país, registando um acréscimo de 205 centros comparando com 2013. A quantidade de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) também cresceu, sendo atualmente 2372 unidades contra 2249 em 2013.

Ao nível do atendimento à população de rua, em 2014, foram encontrados 215 Centros de Referência Especializados para Pessoas em Situação de Rua (Centros Pop) – o que correspondeu a um aumento de 64% em relação a 2013. Mais de 7 mil Cras – 88,9% do total – oferecem ainda o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Os idosos são os mais beneficiados, sendo que o serviço para eles está presente em 90% dos Cras, abrangendo quase 1,4 milhões de pessoas.

Quem Somos O Que Fazemos

Apenas uma em cada cinco pessoas beneficia de uma proteção social adequada no mundo. Face a esta exclusão importante, os esforços multiplicaram-se nos dez últimos anos aos níveis internacional e nacional para estender a proteção social no mundo. Apesar dos avanços realizados, o desafio que constitui a extensão da proteção social permanece de extraordinária amplitude e pertinência. É neste contexto que foi lançada pela OIT em 2003 a Campanha Mundial sobre segurança social e cobertura para todos.

A extensão da proteção social questiona desde logo a capacidade financeira e institucional dos países em causa. Ela interroga igualmente a conceção dos sistemas adaptados às necessidades das pessoas e aos contextos nacionais e locais. Nos países em desenvolvimento, esses contextos são nomeadamente marcados pela importância da pobreza e da informalização, limitando o desenvolvimento dos modelos de seguro social que se encontram nos países desenvolvidos. As necessidades de inovação são por isso cruciais. O acesso à informação e ao conhecimento, a partilha de experiências surgem desta forma como fatores chave para racionalizar e dar mais eficácia aos esforços daqueles que têm como objetivo expandir a proteção social.

Hoje, para além de um elevado défice de acesso à informação neste domínio, constata-se que as informações relativas às experiências locais e nacionais de extensão da proteção social no mundo estão dispersas, o que torna difícil a sua localização, reduzindo o acesso e a sua boa utilização, sobretudo quando se trata de aplicar estas informações na condução de atividades práticas, tais como: a definição e a implementação de estratégias e de mecanismos de extensão. Para responder a esta necessidade de informação e facilitar o intercâmbio de experiências em matéria de extensão da proteção social entre os países da CPLP desenvolveu-se o Centro de Informação em Proteção Social, o CIPS.

O CIPS foi criado no âmbito do Projeto STEP/Portugal financiado pelo governo português através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal. Dada a sua relevância, em julho de 2007, o Secretariado Executivo da CPLP, o Escritório da Organização Internacional do Trabalho para Portugal e o Projeto STEP/Portugal associaram-se para desenvolver este produto e assumiram conjuntamente, política e institucionalmente uma parceria com vista à promoção da utilização do CIPS, no mundo de língua portuguesa, potenciando assim a sua apropriação pelos Estados-membros da CPLP.

Em fevereiro de 2010, em Fortaleza, os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa adotaram a resolução sobre o CIPS, na qual “reconhecendo a necessidade de garantir o contínuo desenvolvimento do CIPS, visando atender às prioridades dos Estados membros da CPLP no que se refere à protecção social, decidem:

– Reconhecer o CIPS como instrumento estratégico agregador de esforços e de contribuições dos Estados membros, úteis às políticas comuns e nacionais em matéria de protecção social;
– Mandatar os Pontos Focais de Protecção Social da CPLP como principais interlocutores nacionais para a coleta e disseminação de informações relevantes para a extensão da protecção social nos seus respectivos países;
– Incentivar e apoiar a troca de experiências para que a informação do CIPS seja divulgada nos Estados membros da CPLP, bem como em outros países;
– Envidar esforços, junto do Secretariado Executivo da CPLP para a alocação de recursos financeiros que garantam a sustentabilidade e desenvolvimento do CIPS”.

Em março de 2011, em Luanda, os Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP deliberaram “reconhecer os progressos obtidos pelo Centro de Informação em Protecção Social (CIPS) a nível nacional e internacional como instrumento de referência em matéria de protecção social nos países de língua portuguesa e incentivar o Secretariado Executivo da CPLP (SECPLP) a prosseguir esforços para a identificação de recursos financeiros e incitar os Estados membros a engajar-se financeiramente na sustentabilidade e desenvolvimento do mesmo”. Assim, em fevereiro de 2012, foi aprovada durante a XXIV Reunião Ordinária de Pontos Focais de Cooperação da CPLP a Ação Pontual de Assistência Técnica ao CIPS, assegurando o funcionamento e desenvolvimento do Centro, e a difusão de informações de interesse dos países membros da CPLP em matéria proteção social.

A Ação Pontual do CIPS teve início em agosto de 2012 e é executada pelo Secretariado Executivo da CPLP em parceria com o Escritório da Organização Internacional do Trabalho para Portugal.

Os objetivos do CIPS são:

a) Disponibilizar informação, em língua portuguesa, aos quadros intermédios com responsabilidades relacionadas com a extensão da proteção social e contribuir para melhorar a base de conhecimento e informação nesta área;

b) Contribuir para orientar a tomada de decisões políticas, apoiando os decisores com base na investigação e na experiência; facultar um quadro das diferentes abordagens e estratégias utilizadas no mundo de língua portuguesa;

c) Criar oportunidades para as instituições e a sociedade civil conhecerem as ações e as necessidades respetivas, reforçando a troca de informação e promovendo o intercâmbio de conhecimentos sobre a extensão da proteção social em benefício das populações.