Timor-Leste não tem actualmente uma lei de bases de segurança social. Desde a restauração da independência de Timor-Leste, em Maio de 2002, que os trabalhadores enfrentam grandes desafios no que diz respeito à garantia dos direitos. Entre as principais questões pertinentes ao problema dos trabalhadores em Timor-Leste, podem identificar-se: um insuficiente nível salarial, falta de segurança nos locais de trabalho e regulamentação para indemnização dos acidentes, falta de sistema de segurança social aos trabalhadores, entre outros.

Por outro lado, na Constituição da República Timorense prevê-se que todos os cidadãos tenham direito à segurança e à assistência social, nos termos da lei. O Estado promove, na medida das disponibilidades nacionais, a organização de um sistema de segurança social. Cabe também ao Estado fiscalizar, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo.

A maternidade é dignificada e protegida, assegurando-se a todas as mulheres protecção especial durante a gravidez e após o parto e às mulheres trabalhadoras, o direito à dispensa de trabalho por período adequado, antes e depois do parto, sem perda de retribuição e de quaisquer outras regalias. O Estado assegura protecção especial aos mutilados de guerra, órfãos e outros dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à luta pela independência e soberania nacional, e protege todos os que participaram na resistência contra a ocupação estrangeira. Está em fase de preparação a Lei de Bases da Segurança Social deste País.