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Estas acções de informação se enquadram nos planos de intervenção do INPS de dar conhecimento à população dos novos diplomas que regulam a Protecção Social dos Trabalhadores por Conta Própria (Decreto-lei, nº 48/2009) e dos Profissionais do Serviço Doméstico (Decreto-lei, nº 49/2009 de 23 de Novembro, respectivamente). Daí a necessidade do Instituto levar essas informações a categorias profissionais como agricultores, carpinteiros, taxistas, hiacistas, rabidantes, vendendeiras, artistas, intelectuais, músicos, artesãos, médicos, arquitectos, engenheiros, que trabalham por conta própria.
O Administrador do INPS, Marcos Oliveirar eferiu que “Uma boa franja da população activa cabo-verdiana vive no sector informal. Essas pessoas trabalham todos os dias e, entretanto, não tem uma resposta de protecção social. Queremos mostrar as vantagens deste sistema porque é assim que se constrói uma sociedade protegida do ponto de vista social. Para isso, teremos que contar com a contribuição das pessoas para que se possa garantir o financiamento do sistema”.
A lei determina que, depois de inscritos no sistema, os trabalhadores por conta própria devem pagar uma contribuição de 19,5 % de um rendimento mensal previamente proposto ao INPS para uma cobertura em caso de doença, maternidade, paternidade, adopção, invalidez ou velhice. Marcos Oliveira lembra que “as pessoas serão livres para escolherem um rendimento de referência para efeitos de contribuição, de acordo com o cálculo de rendimento mensal. Mas este não deve ser inferior ao salário mínimo da administração pública, ou seja, de 13.750$00”.
Para mais informações consulte a plataforma do INPS.
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