São Tomé e Príncipe: País adota Política Nacional de Proteção da Criança

O Ministério do Emprego e dos Assuntos Sociais, com o apoio técnico e financeiro do UNICEF, adotou recentemente uma Política Nacional de Proteção da Criança, o respetivo Plano de Ação e o Anteprojeto de alteração da Lei da Família. A Política Nacional de Proteção da Criança tem como objetivo geral definir o quadro para levar a cabo ações organizadas e concertadas capazes de prevenir todas as formas de violência contra a criança e reduzir consideravelmente as suas diversas manifestações.

Entre os objetivos específicos da Política Nacional de Proteção da Criança, destacam-se a elevação do estatuto da criança na sociedade e a consciencialização da população sobre o fenómeno da violência, as suas causas, consequências e formas de a combater; o reforço das competências educativas e de proteção dos pais e encarregados de educação; o engajamento das próprias crianças na sua autoproteção e nas ações de luta contra a violência; a funcionalidade dos vários sistemas de proteção nomeadamente a nível jurídico, institucional e dos recursos humanos.

São Tome e Principe

Moçambique e Brasil realizam discussões técnicas
para a assinatura de Acordo Bilateral em Segurança Social
Moçambique-Brasil

Delegações de Moçambique e do Brasil reuniram-se de 22 a 26 de fevereiro para levar a cabo discussões técnicas, visando a assinatura do Acordo Bilateral em matérias de Segurança Social. A terceira ronda das negociações entre as comitivas de Moçambique e do Brasil incidiram sobre a revisão de alguns pontos do Acordo discutidos na reunião realizada em Maputo, em Novembro de 2011, bem como na discussão do Regulamento Administrativo e de Formulários de Aplicação do Acordo.

No final do encontro, a chefe da comitiva brasileira agradeceu a hospitalidade, o profissionalismo e a flexibilidade nas discussões por parte da equipa moçambicana, salientando a necessidade de fortalecer as relações entre o Brasil e Moçambique de modo a assegurar a proteção social dos trabalhadores dos dois países. Da parte do representante da delegação moçambicana, foi sublinhada a importância de haver instrumentos que garantam a Segurança Social dos concidadãos moçambicanos que trabalham na diáspora, assim como dos estrangeiros a prestarem serviço em Moçambique.

CPLP: Seminário ACTION-Portugal reúne representantes
de alto nível dos PALOP e Timor-Leste em Turim

No âmbito do projeto ACTION-Portugal, foi realizado um seminário global sobre o “Reforço dos Sistemas de Proteção Social nos PALOP e Timor-Leste”, de 1 a 3 de março, no Campus do Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Turim, Itália. Reunindo delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, o seminário teve como objetivo analisar, refletir e debater sobre temas de atualidade e relevância para o fortalecimento de sistemas abrangentes de proteção social.

Outros dos objetivos prendeu-se com o conhecimento da situação atual e dos desafios futuros dos sistemas de proteção social dos PALOP e Timor-Leste com vista ao estabelecimento de sinergias e intercâmbios entre os países. Durante o evento, foi também analisado o trabalho em torno dos planos de ação para cada país em 2016. O evento contou com a participação de representantes de alto nível de ministérios, institutos e outros organismos estatais e governamentais com responsabilidades na área da proteção social, bem como com representantes da OIT.

CPLP

Angola: I Congresso Internacional de Direito do Trabalho
Angola

Nos dias 11 e 12 de fevereiro teve lugar o I Congresso Internacional de Direito do Trabalho, com o objetivo, entre outros, de promover a discussão e o debate sobre os desafios e perspetivas face a vigência da nova Lei Geral do Trabalho. Durante o evento foram debatidos, entre outros, temas relacionados com a Segurança Social em Angola, contando com a participação de representantes do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social que discursaram nos painéis sobre “O papel da Segurança Social no atual paradigma jus laboral: a experiência de Angola” e “O papel da Inspeção Geral do Trabalho”.

Durante os referidos painéis foi destacado o papel da proteção social enquanto garantia do direito ao trabalho e de cobertura da população ativa. Os responsáveis apontaram ainda que o desenvolvimento da Segurança Social consolida o atual paradigma constitucional do Direito do Trabalho em Angola, enquanto Direito Social, pois induz e obriga à formalização e democratização das relações laborais na sociedade e no mercado angolano.

Brasil: MTPS lança Programa Mulher Trabalhadora

O Ministério do Trabalho e Previdência Social lançou a 11 de março o Programa Mulher Trabalhadora, uma iniciativa que visa criar condições de equidade nas relações de trabalho, sendo a abordagem de género uma das abordagens mais prementes. O novo Programa apresenta-se como um importante instrumento na luta pela eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego.

O programa terá como objetivos centrais: articular e coordenar ações de defesa de direitos, fiscalização, qualificação profissional e incentivo à geração de rendimento social para todas as mulheres do país; divulgar informações sobre o papel da mulher no mundo do trabalho; reconhecer o compromisso das organizações com a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho; estimular e promover a autonomia da trabalhadora, favorecendo uma melhor inserção das mulheres no mundo do trabalho; estimular políticas que favoreçam o compartilhamento das tarefas domésticas entre homens e mulheres; e promover políticas públicas para a superação das desigualdades no mundo do trabalho.

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